Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.429, de 23/12/1921
Sem revogação expressa
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CEM CONTOS DE RÉIS (100:000$000) PARA OCORRER À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS INDEVIDAMENTE PAGOS
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