Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.046, de 30/05/1931
Sem revogação expressa
Torna extensivas aos funccionarios da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e repartições annexas, as disposições dos artigos 4.º e 5.º do Decreto n. 4.966, de 13 de abril de 1931.
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