Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.014, de 03/08/2022
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
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