Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.536, de 09/04/1974

Sem revogação expressa

Autoriza a Polícia Militar do Estado a receber viaturas, por doação

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.