Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.309, de 28/12/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Parque Bandeirante, no Distrito de Osasco, Município e Comarca de Osasco, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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