Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.757, de 22/02/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à CONESP, para a construção da EEPG Jardim Lapena, subdistrito de São Miguel Paulista, na Capital
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