Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.431, de 18/09/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Eldorado Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Grupo Escolar da Vila Itapeuna
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