Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.109, de 13/06/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Mogi das Cruzes, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos
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