Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 204, de 06/06/1891

Sem revogação expressa

DECLARA QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 48, DE 17-4-1874 NÃO SE DEVEM APLICAR, PARA O EFEITO DA APOSENTADORIA, AOS EMPREGADOS QUE NAQUELA DATA JÁ SE ACHAVAM, DE FATO, EM EFETIVO EXERCÍCIO