Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.726, de 08/01/2001

Sem revogação expressa

Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.