Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.209, de 12/07/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS, os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo do km 24 ao km 27, da Rod. Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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