Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.582, de 07/02/1997
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 28373, de 06/05/1988, que cria e organiza as Casas de Detenção de Parelheiros, Campinas (Sumaré), Marília e de São Vicente
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