Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.687, de 28/02/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à execução de obras e serviços na Rodovia Anhanguera - SP-330, no km 118, Pista Norte, no trecho que especifica
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