Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.686, de 20/11/1963
Sem revogação expressa
Abre crédito especial de Cr$ 510.000.000,00 autorizado pelo artigo 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009, de 24 de outubro de 1963.
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