Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.483, de 29/12/1999
Sem revogação expressa
Autoriza o DER, a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.