Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.195, de 14/09/1931
Sem revogação expressa
UNIFORMIZA O PROCESSO PARA IMPOSIÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS EM VIRTUDE DE INFRAÇÕES DE LEIS E REGULAMENTOS CUJA EXECUÇÃO ESTÁ A CARGO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPARTIÇÕES ANEXAS
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