Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.299, de 06/09/1995
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Marília, terreno sem benfeitorias, situado naquele Municipio, destinado à construção da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado
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