Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.273, de 20/11/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Rio Claro, necessário à FEPASA, para a construção da variante Santa Gertrudes a Rio Claro e Itirapina
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