Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.635, de 22/01/2001

Sem revogação expressa

Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 43 do Decreto 45.506, de 01/12/2000, que transfere a Cadeia Pública 7, altera a sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas