Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.806, de 30/04/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Natural São Paulo Sul S.A., de imóveis situados no Município de Sorocaba
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