Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.936, de 24/04/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terras, situada no Município de Mogi das Cruzes e destinada à relocação de trecho da Rodovia SP-102
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