Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 10/03/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Fórum
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.