Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.902, de 15/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação de Dispositivo de Retorno na Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no km 105+500m, localizados no Município e Comarca de Porto Feliz, neste Estado, no trecho que especifica, e dá providências correlatas