Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.580, de 23/04/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, terreno sem benfeitorias situado naquele município, onde se acha construída a Vila Militar, da Polícia Militar
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