Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.562, de 22/11/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, de imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.