Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.500, de 24/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a área necessária às obras de fundação do Viaduto 5, localizada na altura do Km 77+480, pista norte, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, no Município e Comarca de Caraguatatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas