Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 27/07/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, terreno situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde e Sede do Distrito
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