Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.517, de 18/02/2022
Sem revogação expressa
Adiciona o artigo 4º-A ao Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021, que institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa "Agro SP + Seguro" e dá providências correlatas
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