Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.395, de 22/12/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas
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