Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 45, de 30/04/1857
Revogada
DETERMINA QUE QUANDO O SECRETÁRIO DO GOVERNO E INSPETOR DA TESOURARIA NÃO PUDEREM COMPARECER NA ASSEMBLÉIA PARA DISCUSSÃO DA LEI DE FIXAÇÃO DE FORÇA E DO ORÇAMENTO, COMPAREÇAM OS EMPREGADOS IMEDIÁTOS, OU OS QUE SE LHE SEGUIREM
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