Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.684, de 14/07/1916
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DEZ ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU HONÓRIO LOPES DE OLIVEIRA
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