Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.672, de 31/03/2006

Sem revogação expressa

Autoriza ao DER a ceder o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Jaguariúna, de parte de imóvel que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.