Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.836, de 23/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., o imóvel necessário às obras de implantação da marginal do km 535+000m ao km 541+700m, leste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas