Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.054, de 04/06/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a necessidade de constar das correspondências, documentos e papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, o nome, o cargo ou a função e o número de registro funcional do signatário e dá providências correlatas
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