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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.508, de 28/12/1957

Sem revogação expressa

DÁ REDAÇÃO ÚNICA AOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 1.º E AO ART. 2.º DO DECRETO N. 25.029, DE 15 DE OUTUBRO DE 1955

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