Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.080, de 29/01/1964

Revogada

Altera destinação do imóvel de que trata a Lei n. 4.202, de 1957

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.