Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.447, de 28/04/2026
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas.
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