Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.598, de 27/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de duplicação no km 481+500m ao km 493+340m, da Rod. Raposo Tavares, SP 270, em Maracaí, Paraguaçu Paulista e Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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