Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.067, de 22/10/2004
Revogada
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
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