Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.651, de 03/11/1977
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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