Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.029, de 11/11/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 67.151, de 4 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
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