Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.806, de 18/12/1939
Sem revogação expressa
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, o crédito especial de 3 181:540$500, nos termos do Decreto n. 10.356, de 21 de junho de 1939
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