Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.900, de 13/04/1967
Sem revogação expressa
Acrescenta o § 4.° ao artigo 148, do Decreto n. 38.643, de 27 de junho de 1961, alterado pelo Decreto n. 41.761, de 29 de março de 1963
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