Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.594, de 29/10/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Decreto n. 48.574, de 4 de outubro de 1968, alterado pelo Decreto n. 49.216, de 16 de janeiro de 1968, estabelece nova regulamentação ao Conselho Estadual de Política Salarial, criado pelo artigo 90, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e dá outras providências
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