Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.508, de 15/02/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas
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