Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 24/07/1970
Sem revogação expressa
Prorroga prazo concedido para o cumprimento do Decreto n. 52.275, de 11 de agosto de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.