Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.903, de 01/04/2020

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e dá outras providências