Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.105, de 13/01/2016
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento
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