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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 10/12/1970

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Dracena, imóvel, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de prédio para instalações de repartições fazendárias locais

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