Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 21, de 12/07/1949

Sem revogação expressa

Resolve reformar em parte, a decisão a que se refere ao Acórdão de 4 de agosto de 1948, confirmada pelo de 24 de setembro último (Proc. n.T.C. 2.304/48) desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 611, de 1948, referente à locação de Serviços de Américo Gonzales, retroaja para todos os efeitos de 1° de Abril de 1948.